DOMINIO PRIVADO
DOMINIO PUBLICO
CEDENCIA
ESTADO
RESTITUIÇÃO DE BENS
PATRIMONIO DO ESTADO
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
BEM DO ESTADO
OCUPAÇÃO DE BENS
RECUPERAÇÃO DE BENS
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
DESPEJO
AUTORIDADE POLICIAL
BENS

1 - Precedendo despacho do Ministro das Finanças e do Plano, a Administração pode ceder a particulares, a titulo precario e para fins de elevado interesse publico, bens do dominio privado do Estado;
2 - A decisão de recuperar os bens cedidos nos termos da conclusão anterior compete ao Ministro das Finanças e do Plano e pressupõe um juizo de discricionaridade administrativa que, entre outros factores, pode tomar em conta a indispensabilidade ou necessidade dos bens para os fins a que estão institucionalmente afectados, o relevo e interesse social das actividades prosseguidas pelos utentes, e a possibilidade de estes, a curto prazo e sem solução continuidade, disporem de alternativa;
3 - As pessoas colectivas ou os particulares que estejam no uso de bens do Estado cedidos a titulo precario e ainda os que os ocupem sem titulo são obrigados a entrega-los dentro do prazo de sessenta dias contado da data em que, para o efeito, receberem aviso postal, sob pena de despejo imediato pela autoridade administrativa ou policial;
4 - A situação descrita na parte expositiva do parecer, com referencia a utilização da cave do edificio escolar sito no Largo da Escola, Bairro de Belem, contem os pressupostos de aplicação do principio enunciado na conclusão 3, competindo a decisão em qualquer caso, ao Ministro das Finanças e do Plano.

CONST33 ART49.
CCIV66 ART1304.
CADM40 ART109 N4 PARUNICO.
L 54 DE 1913/07/16.
DL 22728 DE 1933/06/24 ART1 E.
DL 23465 DE 1934/01/18 ART8.
DL 24489 DE 1934/09/13 ART6.
DL 45133 DE 1963/07/13 ART2.
DL 97/70 DE 1970/03/13.

AC STA DE 1964/07/17 IN AD N36 PAG1482.
AC STA DE 1973/07/19 IN AD N144 PAG1650.
AC STA DE 1974/02/14 IN AD N151 PAG892.

DIR ADM * ADM PUBL.

DR029

04-02-1980

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