85/1979, de 28.06.1979
Número do Parecer
85/1979, de 28.06.1979
Data do Parecer
28-06-1979
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Presidência do Conselho de Ministros
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
PROVEDOR DE JUSTIÇA
COMPETENCIA
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
PEDIDO
INFORMAÇÃO
COMPETENCIA
PROJECTO DE DIPLOMA LEGAL
PEDIDO
INFORMAÇÃO
Conclusões
O Governo não esta obrigado a satisfazer um pedido de informação, emanado do Serviço do Provedor de Justiça, sobre o andamento de projectos de diplomas legais.
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Legislação
CONST76 ART23.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART18 ART20.
L 81/77 DE 1977/11/22 ART18 ART20.
Referências Complementares
DIR ADM / ADM PUBL.