CONVENÇÃO EUROPEIA
PROTOCOLO ADICIONAL
COOPERAÇÃO JUDICIARIA EM MATERIA PENAL

1 - Interessa juridicamente a Portugal, logo que assine a Convenção Europeia de Auxilio Judiciario em Materia Penal, de 20 de Abril de 1959, assinar tambem o Protocolo Adicional, feito em Strasbourg, em Março de 1978;
2 - Os preceitos do referido Protocolo não colidem com a ordem juridica portuguesa, sendo, porem, aconselhavel a formulação de uma reserva ao artigo 2, nos termos expostos neste parecer.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
PROT AD CONV EUR DE ENTREAJUDA EM MATERIA PENAL CE ESTRASBURGO 1978/03/17