DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM SERVIÇO

1 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparável as situações previstas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro, a instrução militar em que sejam utilizados dispositivos armadilhados com trotil;
2 - O acidente de que foi vítima o Tenente Miliciano (...) ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

209/1978, de 19.10.1978, 264/1978, de 04.01.1979, 271/1978, de 18.01.1979