7/1979, de 01.02.1979

7/1979, de 01.02.1979

01-02-1979

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Defesa Nacional

CUNHA RODRIGUES

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM SERVIÇO
GNR

Não corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, a situação de um soldado da GNR que, durante um serviço de patrulha, foi atingido num olho por um ramo de arvore agitado pelo vento, do que lhe resultou uma incapacidade geral de ganho de 35%.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
DL 351/76 DE 1976/05/13.

DIR ADM * DEFIC FFAA.