DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - Corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado que deve equiparar-se ás situações previstas nos três primeiros itens do nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 43/76, de 20 de Janeiro a instrução de armamento em que sejam utilizadas granadas explosivas;
2 - O acidente que vitimou o soldado (...) ocorreu em circunstâncias subsumíveis ao quadro descrito na conclusão anterior.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N2 N4 ART18 N2.
CCIV66 ART6.
PORT 197/77 DE 1977/04/12.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

73/1976, de 30.07.1976, 149/1978, de 27.07.1978, 188/1978, de 02.11.1978, 209/1978, de 19.10.1978