250/1978, de 14.12.1978
Número do Parecer
250/1978, de 14.12.1978
Data do Parecer
14-12-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
ASSOCIAÇÃO RELIGIOSA
REGISTO
REGISTO
Conclusões
1 - A "Missão Aliança Evangelica (TEAM) de Portugal" e uma associação religiosa que adquire personalidade juridica nos termos do artigo 158, n 1, do Codigo Civil, na redacção do Decreto-Lei n 496/77,de 25 de Novembro;
2 - O registo das associações, exigido pelo artigo 15, n 1, do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, efectua-se com base na comunicação feita oficiosamente pelo notario, nos termos do artigo 168, n 2, do Codigo Civil;
3 - O registo das associações religiosas continua a ser feito no Ministerio da Justiça.
2 - O registo das associações, exigido pelo artigo 15, n 1, do Decreto-Lei n 594/74, de 7 de Novembro, efectua-se com base na comunicação feita oficiosamente pelo notario, nos termos do artigo 168, n 2, do Codigo Civil;
3 - O registo das associações religiosas continua a ser feito no Ministerio da Justiça.
Legislação
CCIV66 ART158 N1 ART167 N1 ART168 N2.
CADM40 ART499.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII N1.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4.
DL 71/77 DE 1977/02/25 ARTUNICO.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
CADM40 ART499.
L 4/71 DE 1971/08/21 BXII N1.
DL 594/74 DE 1974/11/07 ART4.
DL 71/77 DE 1977/02/25 ARTUNICO.
DL 496/77 DE 1977/11/25.
Referências Complementares
DIR ADM * ASSOC PUBL / DIR REG NOT * ASSOC RELIG.