216/1978, de 16.12.1978
Número do Parecer
216/1978, de 16.12.1978
Data do Parecer
16-12-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Agricultura, Comércio e Pescas
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
INSTITUTO DE GESTÃO E ESTRUTURAÇÃO FUNDIARIA
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA COLECTIVA
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
PERSONALIDADE JURIDICA
PESSOA COLECTIVA
ADMINISTRAÇÃO INDIRECTA DO ESTADO
INSTITUTO PUBLICO
SERVIÇO PERSONALIZADO
Conclusões
O Instituto de Gestão e Estruturação Fundiaria, criado pela Lei Organica do Ministerio da Agricultura e Pescas - Decreto-Lei n 221/77, de 28 de Maio - e um instituto publico ou serviço personalizado do Estado, que goza de personalidade juridica.
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Legislação
DL 27207 DE 1936/11/16 ART171 ART173 ART178.
DL 539/74 DE 1974/10/12 ART8 ART23.
DL 221/74 DE 1974/05/28 ART6 ART8 ART59 ART60 ART64.
DRGU 45/77 DE 1977/07/02 ART2 ART6 ART9.
DRGU 78/77 DE 1977/11/25 ART1 ART2 ART4 ART6 ART5.
DL 539/74 DE 1974/10/12 ART8 ART23.
DL 221/74 DE 1974/05/28 ART6 ART8 ART59 ART60 ART64.
DRGU 45/77 DE 1977/07/02 ART2 ART6 ART9.
DRGU 78/77 DE 1977/11/25 ART1 ART2 ART4 ART6 ART5.
Referências Complementares
DIR ADM * ADM PUBL.