175/1978, de 19.10.1978
Número do Parecer
175/1978, de 19.10.1978
Data do Parecer
19-10-1978
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Defesa Nacional
Relator
LUCIANO PATRÃO
Descritores
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões
O acidente sofrido por um soldado do CSM que no respectivo aquartelamento e apanhado pelo rodado de um obus que estava a ser retiradodo parque não integra o condicionalismo previsto no n 4 do artigo 2 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, por não resultar de actividade em condições de risco necessariamente agravado.
Legislação
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares
DIR ADM * DEFIC FFAA.