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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
173/1978, de 06.10.1978
Data do Parecer: 
06-10-1978
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
PGR
Entidade: 
Procurador(a)-Geral da República
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
TELECOMUNICAÇÕES POR SATELITE
INTELSAT
RADIO MARCONI
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
Conclusões: 
Não ha objecções de natureza juridica a opor ao Protocolo relativo a Privilegios, Isenções e Imunidades da Organização Internacional das Telecomunicações por Satelite (INTELSAT), assinado em Washington, em 19 de Maio de 1978.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
LOMP78 ART8 ART34.
CONST76 ART7 N1.
DL 48295 DE 1968/03/27.
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS.
Divulgação
Pareceres Associados
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