DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente de viação resultante de ocasional perda de travões de uma viatura militar em serviço de transporte de generos, ocorrido em 1945, não se integra no ambito de uma actividade de risco agravado necessario, nos termos e para os efeitos dos artigos 1, n 2 e 2 n 4 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

149/1978, de 27.07.1978, 159/1978, de 27.07.1978