163/1978, de 07.12.1978
Número do Parecer
163/1978, de 07.12.1978
Data do Parecer
07-12-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
SUBSIDIO DE NATAL
SUBSIDIO DE FERIAS
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
MISERICORDIAS
PREVIDENCIA
DESCONTO
SUBSIDIO DE FERIAS
PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PUBLICA ADMINISTRATIVA
MISERICORDIAS
PREVIDENCIA
DESCONTO
Conclusões
Pode, pois, concluir-se que aos trabalhadores da Santa Casa da Misericordia de Ovar são devidos subsidios de Natal e de ferias deduzidos apenas do imposto de selo, nos termos da alinea c), in fine, do n 2 do artigo 9 do Decreto-Lei n 372/74, de 20 de Agosto.
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Legislação
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART9 N2.
PORT 751/74 DE 1974/11/19.
PORT 751/74 DE 1974/11/19.
Referências Complementares
DIR SEG SOC.