161/1978, de 30.08.1978
Número do Parecer
161/1978, de 30.08.1978
Data do Parecer
30-08-1978
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA VIDIGAL
Descritores
QUOTA
ISENÇÃO DE CUSTAS
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
ORDEM DOS ADVOGADOS
TITULO EXECUTIVO
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ISENÇÃO DE CUSTAS
MINISTERIO PUBLICO
LEGITIMIDADE
ORDEM DOS ADVOGADOS
TITULO EXECUTIVO
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Legislação
EJ62 ART636 N2 ART641 N1 ART657 N4.
Referências Complementares
DIR JUDIC.