140/1978, de 11.12.1978
Número do Parecer
140/1978, de 11.12.1978
Data de Assinatura
11-12-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
ARMA DE FOGO
CONVENÇÃO EUROPEIA
AQUISIÇÃO
POSSE
CONVENÇÃO EUROPEIA
AQUISIÇÃO
POSSE
Conclusões
Não ha objecções de natureza juridica a opor a "Convenção Europeia sobre o controlo de aquisição e posse de armas de fogo por particulares", assinada em Estraburgo a 28 de Junho de 1978.
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Legislação
DL 207-A/75 DE 1975/04/17.
DL 651/75 DE 1975/11/19.
DL 651/75 DE 1975/11/19.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV EUR SOBRE O CONTROLO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES CE ESTRASBURGO 1978/06/28
CONV EUR SOBRE O CONTROLO DE AQUISIÇÃO E POSSE DE ARMAS DE FOGO POR PARTICULARES CE ESTRASBURGO 1978/06/28