DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - A actividade militar consistente na arrumação de material de guerra, incluindo engenhos explosivos, numa arrecadação, caracteriza um risco agravado equiparavel ao das situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O 1 cabo (...) foi vitima de um acidente enquadravel no n 4 do artigo 2 do diploma legal em referencia.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

135/1976, de 07.10.1976, 146/1977, de 21.07.1977, 278/1977, de 09.02.1978, 36/1978, de 02.03.1978