31/1978, de 31.03.1978
Número do Parecer
31/1978, de 31.03.1978
Data de Assinatura
31-03-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Cultura
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
PATRIMONIO ARTISTICO
PATRIMONIO CULTURAL
SEGUROS
UNESCO
BEM CULTURAL MOVEL
PATRIMONIO CULTURAL
SEGUROS
UNESCO
BEM CULTURAL MOVEL
Conclusões
O ante-projecto de Recomendação aos Estados-membros da UNESCO sobre a prevenção e cobertura dos riscos a que estão sujeitos os bens culturais moveis não ofende a ordem juridica interna portuguesa.
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Legislação
D 20985 DE 1932/03/07.
D 21117 DE 1932/04/18.
DL 46349 DE 1965/05/22.
DL 1/78 DE 1978/01/07.
D 21117 DE 1932/04/18.
DL 46349 DE 1965/05/22.
DL 1/78 DE 1978/01/07.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
REC UNESCO 1976 SOBRE BENS CULTURAIS
CONV SOBRE BENS CULTURAIS UNESCO 1970
REC UNESCO 1976 SOBRE BENS CULTURAIS
CONV SOBRE BENS CULTURAIS UNESCO 1970