201/1977, de 03.01.1979
Número do Parecer
201/1977, de 03.01.1979
Data do Parecer
03-01-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
CONTRATO DE MEDIAÇÃO
GESTÃO DE NEGOCIOS
CONTRATO DE MANDATO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REPRESENTAÇÃO VOLUNTARIA
CONFLITO DE LEIS
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GESTÃO DE NEGOCIOS
CONTRATO DE MANDATO
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
REPRESENTAÇÃO VOLUNTARIA
CONFLITO DE LEIS
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AOS CONTRATOS DE INTERMEDIARIOS E A REPRESENTAÇÃO HAIA 1978/03/14
CONV SOBRE A LEI APLICAVEL AOS CONTRATOS DE INTERMEDIARIOS E A REPRESENTAÇÃO HAIA 1978/03/14