148/1977, de 22.03.1979
Número do Parecer
148/1977, de 22.03.1979
Data do Parecer
22-03-1979
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
DIREITO DE ASILO
REFUGIADO
ASILO POLITICO
ASILO TERRITORIAL
ALTO COMISSARIADO PARA OS REFUGIADOS
ESTATUTO
REFUGIADO
ASILO POLITICO
ASILO TERRITORIAL
ALTO COMISSARIADO PARA OS REFUGIADOS
ESTATUTO
Conclusões
E pertinente a manutenção da parte final do artigo 5, n 2, do ante-projecto sobre Direito de Asilo e Estatuto dos Refugiados, apresentado pelo conselheiro juridico para Portugal, do Alto Comissariado para os Refugiados (terceira versão).
Legislação
DL 43201 DE 1960/10/01.
Referências Complementares
DIR INT PUBL * DIR HOMEM * TRATADOS.*****
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28
PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31
CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS GENEBRA 1951/07/28
PROT AD CONV RELATIVA AO ESTATUTO DOS REFUGIADOS NOVA IORQUE 1967/01/31