134/1977, de 13.03.1978
Número do Parecer
134/1977, de 13.03.1978
Data do Parecer
13-03-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
FALTAS POR MATERNIDADE
LICENÇA PARA FERIAS
FALTAS POR CASAMENTO
FALTAS POR NOJO
SERVIÇO EFECTIVO
GRATIFICAÇÃO
LICENÇA PARA FERIAS
FALTAS POR CASAMENTO
FALTAS POR NOJO
SERVIÇO EFECTIVO
GRATIFICAÇÃO
Legislação
DL 49031 DE 1967/05/27 ART6 N2 B.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * DISC FUNC.