69/1977, de 26.06.1978
Número do Parecer
69/1977, de 26.06.1978
Data do Parecer
26-06-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
PADRÃO GONÇALVES
Descritores
PROSTITUIÇÃO
HOMOSSEXUALISMO
ESTUPEFACIENTES
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
HOMOSSEXUALISMO
ESTUPEFACIENTES
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
Legislação
CP886 ART398.
CCIV66 ART1093.
DL 44579 DE 1962/09/19.
DL 420/70 DE 1970/09/03 ART1 N1.
DL 254/76 DE 1976/04/07.
CCIV66 ART1093.
DL 44579 DE 1962/09/19.
DL 420/70 DE 1970/09/03 ART1 N1.
DL 254/76 DE 1976/04/07.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR ORDEN SOC.