76/1976, de 16.06.1976
Número do Parecer
76/1976, de 16.06.1976
Data do Parecer
16-06-1976
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
TRABALHADOR
LIBERDADE SINDICAL
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
REFORMA ADUANEIRA
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
NOMEAÇÃO
LIBERDADE SINDICAL
LIBERDADE DE INSCRIÇÃO SINDICAL
ASSOCIAÇÃO SINDICAL
REFORMA ADUANEIRA
AJUDANTE DE DESPACHANTE OFICIAL
NOMEAÇÃO
Conclusões
1 - O n 10 do artigo 472 da Reforma Aduaneira aprovada pelo Decreto-Lei n 46311, de 27 de Abril de 1965, na redacção do Decreto-Lei n 680/74, de 30 de Novembro, encontra-se revogado, quer pelo Decreto-Lei n 215-B/75, de 30 de Abril (artigos 1, 16 e 37), quer em consequencia da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa, de 2 de Abril de 1976 (artigos 13, 17, 51, 57 e 293-1);
2 - Assim, a falta do documento aludido no referido n 10 do artigo 472 não pode prejudicar a pretensão de Aires Gonçalves de ser nomeado ajudante de despachante oficial.
###
2 - Assim, a falta do documento aludido no referido n 10 do artigo 472 não pode prejudicar a pretensão de Aires Gonçalves de ser nomeado ajudante de despachante oficial.
###
Legislação
CONST76 ART57.
DL 216-B/75 DE 1975/04/30 ART1 ART16 ART37.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 680/74 DE 1974/11/30 ART472 N10.
DL 216-B/75 DE 1975/04/30 ART1 ART16 ART37.
REFORMA ADUANEIRA APROVADA PELO DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 680/74 DE 1974/11/30 ART472 N10.
Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR TRAB * DIR SIND.