DELEGADO DA JUNTA DE SALVAÇÃO NACIONAL
ACTO ADMINISTRATIVO
VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO
ANULAÇÃO

1 - Tendo sido anulado, por ilegal, o despacho ministerial que revogou a portaria de nomeação de determinado agente administrativo, este não tem direito aos vencimentos que teria recebido se não fora aquele despacho, mas apenas a indemnização dos prejuizos sofridos;
2 - O despacho de Delegados da Junta de Salvação Nacional junto dos Ministerios da Cooperação Interterritorial e da Educação e Cultura que tivesse implicito o reconhecimento do direito aos vencimentos seria absolutamente nulo (artigos 363 do Codigo Administrativo e 280 do Codigo Civil), não vinculando, por isso, a Administração.
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CADM40 ART363 ART538.
DL 192/74 DE 1974/05/07 ART1.
CCIV66 ART280.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL.

DR099

29-04-1978

2405