246/1977, de 17.11.1977
Número do Parecer
246/1977, de 17.11.1977
Data do Parecer
17-11-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
DIREITOS DO HOMEM
CIDADANIA
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
CIDADANIA
PRINCIPIO DA UNIVERSALIDADE
PRINCIPIO DA IGUALDADE
Conclusões
Portugal deve dar parecer favoravel sobre o "Projecto de Declaração sobre os direitos humanos dos individuos que não são cidadãos do pais em que vivem".
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Referências Complementares
DIR CONST * DIR FUND / DIR INT PUBL * DIR TRAT * TRATADOS.*****
PROJ DEC SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DOS INDIVIDUOS QUE NÃO SÃO CIDADÃOS DO PAIS EM QUE VIVEM ONU
PROJ DEC SOBRE OS DIREITOS HUMANOS DOS INDIVIDUOS QUE NÃO SÃO CIDADÃOS DO PAIS EM QUE VIVEM ONU