DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O acidente sofrido por militar que se encontrava em exercicio de instrução numa carreira de tiro e e atingido pelo envolucro de um cartuxo, proveniente de tiro de espingarda, não e enquadravel no disposto no artigo 2 n 4 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, com referencia ao artigo 1, n 2, do mesmo diploma legal.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

78/1976, de 30.07.1976, 99/1976, de 30.07.1976, 162/1977, de 31.08.1977, 179/1977, de 27.10.1977, 220/1977, de 27.10.1977