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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
239/1977, de 21.12.1977
Data do Parecer: 
21-12-1977
Número de sessões: 
1
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Maioria
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério das Finanças
Relator: 
FERREIRA RAMOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
PENSÃO DO TESOURO
GOVERNADOR CIVIL
INTERPRETAÇÃO DA LEI
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
Conclusões: 
1 - O Decreto-Lei n 506/74, de 1 de Outubro, ao revogar os Decretos-Leis ns 48605, de 4 de Outubro de 1968 e 92/73, de 10 de Março, implicou a cessação das pensões concedidas ate a data da sua entrada em vigor - 1 de Outubro de 1974;
2 - Consequentemente, nada ha a opor ao cancelamento, a partir de 1 de Outubro de 1974, da pensão concedida nos termos do citado Decreto-Lei n 92/73, ao Dr (...).
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 48605 DE 1968/10/04 ART1 ART3.
DL 93/73 DE 1973/03/10 ART1 ART2.
DL 506/74 DE 1974/10/01 ART1 ART2.
DESP DO SEO DE 1975/02/25.
CCIV66 ART9 ART12.
CONST76 ART63 N1.
Referências Complementares: 
DIR ADM / DIR CIV * TEORIA GERAL.
Divulgação
Número: 
DR074
Data: 
30-03-1978
Página: 
1803
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