230/1977, de 03.11.1977

230/1977, de 03.11.1977

03-11-1977

2

Parecer

Unanimidade

Governo

Ministério da Justiça

CORREIA DE MESQUITA

ADVOGADO
ARGUIDO
ASSISTENCIA JUDICIARIA
DEFENSOR OFICIOSO
HONORARIOS
ORDEM DOS ADVOGADOS

Em suma: em nosso entender, justifica-se a ponderação pelo legislador da sugestão feita no sentido de ser a Ordem dos Advogados a estabelecer uma tabela de honorarios dos defensores oficiosos, bem como a da criação de um fundo para custear as defesas oficiosas mesmo naqueles casos em que não ha condenação em custas no processo em que essa actividade foi desenvolvida, ou, havendo condenação, o devedor não paga voluntariamente nem tem bens exiquiveis.
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CONST76 ART20 N1 ART32 N1 N3.
CPP29 ART253.

DIR PROC PENAL / DIR CONST * DIR FUND.