DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

O exercicio de tiro de adaptação com pistola metralhadora efectuado numa carreira de tiro não corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado equiparavel as situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

99/1976, de 30.07.1976, 98/1976, de 30.07.1976, 78/1976, de 30.07.1976