PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
PARTICIPAÇÃO EMOLUMENTAR
CALCULO DA PENSÃO DE APOSENTAÇÃO
AUMENTO DE VENCIMENTO
INDEMNIZAÇÃO

1 - A participação emolumentar a que se refere o artigo 258, alinea c), do Codigo das Custas Judiciais, na redacção que lhe deu o Decreto-Lei n 48853, de 30 de Janeiro de 1969, e atendivel para o calculo da pensão de aposentação, nos termos da alinea b) do n 1 do artigo 47 do Estatuto da Aposentação (Decreto-Lei n 498/72, de 9 de Dezembro);
2 - Ao impor o desconto das indemnizações que, por motivo de elevação geral de vencimentos, a lei estabeleça, o artigo 57, n 3, do Estatuto da Aposentação manteve a obrigatoriedade do desconto da indemnização prevista no artigo 46 do Decreto-Lei n 49410, de 24 de Novembro de 1969, que não se mostra revogado.

EA72 ART47 N1 B ART57 N3.
CCJ62 ART258 NA REDACÇÃO DO DL 48853 DE 1969/01/30.
DL 49410 DE 1969/11/24 ART46 N1.

DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.

DR127

03-06-1978

3206

14/1974, de 16.05.1974, 16/1976, de 08.04.1976, 24/1975, de 12.06.1975, 42/1975, de 18.03.1976