205/1977, de 06.05.1978
Número do Parecer
205/1977, de 06.05.1978
Data do Parecer
06-05-1978
Tipo de Parecer
Informação-Parecer complementar
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
LOPES ROCHA
Descritores
LEI DE IMPRENSA
Legislação
CONST76 ART37 N3 ART38 N3 ART46.
Referências Complementares
DIR INFORMAC.