PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
IMUNIDADE DIPLOMATICA
IMUNIDADE FISCAL
LIBERDADE DE COMUNICAÇÃO
IMUNIDADE JURISDICIONAL
CONSELHO DA EUROPA

As disposições do Segundo Protocolo, de 15 de Dezembro de 1956, adicional ao Acordo geral sobre privilegios e imunidades do Conselho da Europa, de 2 de Setembro de 1949, do Quarto Protocolo, de 16 de Dezembro de 1961, adicional ao mesmo Acordo e do "Acordo Europeu respeitante aos participantes nos processos pendentes na Comissão e no Tribunal Europeus dos Direitos do Homem" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, assim, obstar a sua aceitação por parte de Portugal.
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DL 48295 DE 1968/03/27.
CONST76 ART7 N1 ART8 N1 ART5 N2 ART16 N1.

DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC GER SOBRE PRIVILEGIOS E IMUNIDADES NO CONSELHO DA EUROPA CE PARIS 1949/09/02
SEGUNDO PROT AD DE 1956/12/15
QUARTO PROT AD DE 1961/12/16
AC EUR RESPEITANTE AOS PARTICIPANTES NOS PROCESSOS PENDENTES NA COMISSÃO E NO TRIBUNAL EUROPEU DOS DIREITOS DO HOMEM CE
* CONT REF/COMP*****
* CONT REFINT
CONV DE VIENA SOBRE AS RELAÇÕES DIPLOMATICAS DE 1961/04/18
ESTATUTO DO CE LONDRES 1949/05/05 ART40 A B