DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
ACIDENTE EM SERVIÇO

A operação de desencravamento de uma arma por um militar, em condições normais de serviço, não constitui situação enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

78/1976, de 30.07.1976, 159/1977, de 31.08.1977