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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
164/1977, de 24.11.1977
Data do Parecer: 
24-11-1977
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
FERREIRA RAMOS
Descritores e Conclusões
Descritores: 
ACORDO INTERNACIONAL
AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
PRIVILEGIOS E IMUNIDADES
INSTITUIÇÃO ESPECIALIZADA DAS NAÇÕES UNIDAS
ONU
Conclusões: 
As disposições do "Acordo sobre os privilegios e imunidades da Agencia Internacional de Energia Atomica" não colidem com a ordem juridica portuguesa, nada parecendo, pois, obstar a sua aceitação por parte de Portugal.
Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
AC SOBRE OS PRIVILEGIOS E IMUNIDADES DA AGENCIA INTERNACIONAL DE ENERGIA ATOMICA
Divulgação
Pareceres Associados
Parecer(es): 
4 + 5 =
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