DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Os simples exercicios de tiro, em carreira de tiro, não constituem situação enquadravel no n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.
DL 351/76 DE 1976/05/13.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

52/1976, de 21.07.1976, 74/1976, de 30.07.1976, 75/1976, de 10.02.1977, 78/1976, de 30.07.1976, 185/1976, de 13.01.1977