DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

Não e enquadravel no n 4 do artigo 2, referido ao n 2 do artigo 1, do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o acidente sofrido por um militar que, em condições normais, procedia na sua Unidade a limpeza do motor do carro de combate de que era condutor.
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DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.