DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1 - O manuseamento de espoletas de granadas de mão, com aparentes deficiencias nos mecanismos de segurança, corresponde a um tipo de actividade militar com risco agravado, que deve ser equiparado as situações previstas nos tres primeiros itens do n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2 - O acidente que sofreu o 2 sargento da GNR (...), enquadra-se na situação referida na precedente conclusão.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.