126/1977, de 20.06.1977
Número do Parecer
126/1977, de 20.06.1977
Data de Assinatura
20-06-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
PGR
Entidade
Procurador(a)-Geral da República
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
LEGITIMIDADE
FILIAÇÃO LEGITIMA
FILIAÇÃO ILEGITIMA
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
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FILIAÇÃO LEGITIMA
FILIAÇÃO ILEGITIMA
FILHO NASCIDO FORA DO CASAMENTO
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Legislação
CCIV66 ART1873 ART1875.
Referências Complementares
DIR CIV * DIR FAM.