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Dados Administrativos
Número do Parecer: 
105/1977, de 13.05.1977
Data do Parecer: 
13-05-1977
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Justiça
Relator: 
LOPES ROCHA
Descritores e Conclusões
Descritores: 
MINISTERIO PUBLICO
LEI ORGANICA DO MINISTERIO PUBLICO
Conclusões: 
O Anteprojecto da Lei Organica do Ministerio Publico merece aprovação deste Conselho Consultivo, sem prejuizo das observações feitas relativamente a alguns dos seus artigos, constantes do n 2, e e das sugestões formuladas nos n 3 e 4.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Referências Complementares: 
DIR JUDIC * EST MAG.
Divulgação
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