104/1977, de 12.05.1977
Número do Parecer
104/1977, de 12.05.1977
Data do Parecer
12-05-1977
Número de sessões
1
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MILLER SIMÕES
Descritores
LEI ORGANICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS
ESTATUTO
MAGISTRATURA
MAGISTRADO JUDICIAL
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZ
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ESTATUTO
MAGISTRATURA
MAGISTRADO JUDICIAL
ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA
JUIZ
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Referências Complementares
DIR JUDIC * EST MAG * ORG COMP TRIB.