EXPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PUBLICA
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
BENS
DIREITO DE REVERSÃO
CONSTRUÇÃO DOS CAMINHOS DE FERRO

1 - O direito de reversão sobre bens expropriados e regulado pela lei vigente a data do respectivo exercicio;
2 - As leis gerais sobre materia de expropriações por utilidade publica - nomeadamente, a Lei n 2030, de 22 de Junho de 1948, e os Decretos-Leis ns 46027, de 13 de Novembro de 1964, 71/76, de 27 de Janeiro, e 845/76, de 11 de Dezembro - não revogaram o Decreto-Lei n 22562, de 23 de Maio de 1933, que regula especialmente as expropriações por utilidade publica para construção de caminhos de ferro;
3 - Os pedidos de reversão formulados pelos proprietarios de terrenos expropriados para a construção das linhas ferreas do Vale do Lima - desclassificada pelo Decreto-Lei n 47809, de 22/7/1967 - e de Lamego - desclassificada pelo Decreto-Lei n 80/73, de 2 de Março - devem ser apreciados a luz do Decreto-Lei n 22562 e dos Decretos-Leis ns 345/71, de 10 de Agosto, e 80/73, que contem, estes dois ultimos, disposições que especialmente lhes respeitam.

D 18190 DE 1930/03/28.
DL 47809 DE 1967/07/22.
DL 38246 DE 1951/05/09.
DL 80/73 DE 1973/03/02 ART21.
DL 71/76 DE 1976/01/27 ART9 ART109.
DL 845/76 DE 1976/12/11 ART7 N1 ART128.
DL 46027 DE 1964/11/13 ART1.

DIR ADM.

DR115

19-05-1978

2841

80/1976, de 27.10.1976, 96/1960, de 10.11.1960, 36/1952, de 21.05.1952