68/1977, de 21.04.1977
Número do Parecer
68/1977, de 21.04.1977
Data do Parecer
21-04-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
FERREIRA RAMOS
Descritores
EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
Legislação
DL 189-B/76 DE 1976/03/15.
DL 582/76 DE 1976/07/22 ART58 N1 D ART11 ART12 ART6 ART7 ART8 N2 ART10.
CONST76 ART23 N4.
DL 582/76 DE 1976/07/22 ART58 N1 D ART11 ART12 ART6 ART7 ART8 N2 ART10.
CONST76 ART23 N4.
Referências Complementares
DIR CRIM.*****
CONV HAVANA 1928 ART1
CONV HAVANA 1928 ART1