1 - O "Anteprojecto de lei de execução das penas e medidas de segurança" ajusta-se, na generalidade, aos principios e normas da ordem juridica vigente;
2 - O referido "Anteprojecto", considerado na especialidade, suscita as objecções formuladas a proposito de diversas disposições que se indicaram no n 4 do presente comentario, onde igualmente se sugerem as modificações tidas por aconselhaveis;
3 - Pondera-se a conveniencia de a revisão da legislação atinente a materia de execução de penas e medidas de segurança aguardar as reformas dos direitos penal e processo penal, em ordem a ajusta-la as soluções e principios a consagrar nestas ultimas, sem prejuizo da revisão de aspectos parciais da legislação vigente, que seja imperioso alterar de imediato.
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