37/1977, de 10.03.1977
Número do Parecer
37/1977, de 10.03.1977
Data do Parecer
10-03-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Maioria
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Administração Interna
Relator
ANSELMO RODRIGUES
Descritores
MULTA
CODIGO DA ESTRADA
MULTA CRIMINAL
MULTA FISCAL
CODIGO DA ESTRADA
MULTA CRIMINAL
MULTA FISCAL
Conclusões
O artigo 18 do Decreto-Lei 667/76 de 5 de Agosto não inclui no Criminal de "multa" ai utilizado as multas de natureza criminal, designadamente, as previstas no Codigo da Estrada.
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Legislação
DL 667/76 DE 1976/08/05.
Referências Complementares
DIR CIV * TEORIA GERAL / DIR CRIM / DIR FISC.