DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- O disparo fortuito de bala simulada que atinge outro soldado, em acto preparatorio de um exercicio de treino militar, não corresponde a uma situação de risco agravado por equiparação nos termos do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Consequentemente, o soldado (...) atingido desse modo não deve, por tal facto, ser considerado deficiente das armadas.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.