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Início » Parecer da Procuradoria Geral da República » 30/1977, de 03.03.1977
Dados Administrativos
Número do Parecer: 
30/1977, de 03.03.1977
Data do Parecer: 
03-03-1977
Número de sessões: 
2
Tipo de Parecer: 
Parecer
Votação: 
Unanimidade
Iniciativa: 
Governo
Entidade: 
Ministério da Defesa Nacional
Relator: 
MILLER SIMÕES
Descritores e Conclusões
Descritores: 
DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
Conclusões: 
O acidente sofrido por um militar, ao efectuar um salto de plinto numa sessão de ginastica incluida na instrução programada na escola de recrutas, não e enquadravel na previsão legal do n 4 do artigo 2 referido no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro.
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Texto Integral
Texto Integral: 
Anotações
Legislação: 
DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.
Referências Complementares: 
DIR ADM * DEFIC FFAA.
Divulgação
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