21/1977, de 11.03.1977

Número do Parecer
21/1977, de 11.03.1977
Data de Assinatura
11-03-1977
Tipo de Parecer
Informação-Parecer
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
CORREIA DE MESQUITA
Descritores
DROGA
CONSUMO DE DROGA
TRAFICO DE DROGA
PRODUÇÃO DE DROGA
ESTUPEFACIENTES
SUBSTANCIA PSICOTROPICA
TOXICOMANIA
NARCOTICOS
CONVENÇÃO INTERNACIONAL
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Legislação
CONST76 ART224.
CP886 ART71 PAR2.
DL 48547 DE 1968/08/27 ART16 ART59 ART117 ART121 ART122 ART123.
DL 420/70 DE 1970/09/03 ART2 ART3 ART4 ART5 ART6 ART8 ART9 ART10 ART11 ART12.
DL 435/70 DE 1970/09/12.
DL 745/75 DE 1975/12/31 ART1 N2 ART2 N2.
DL 790/76 DE 1976/11/05.
DL 791/76 DE 1976/11/05.
DL 792/76 DE 1976/11/05.
Referências Complementares
DIR CRIM / DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV UNICA SOBRE ESTUPEFACIENTES ONU NOVA IORQUE 1961/03/31
CONV SOBRE SUBSTANCIAS PSICOTROPICAS VIENA 1971/02/21*****
L FR 70-1320 DE 1970/12/31.
L GB 1971.
L LU DE 1973/01/17.
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