205/1976, de 28.04.1977
Número do Parecer
205/1976, de 28.04.1977
Data do Parecer
28-04-1977
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Unanimidade
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério das Finanças
Relator
TAVARES DA COSTA
Descritores
APOSENTAÇÃO
RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
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RECURSO
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
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Legislação
DL 123/75 DE 1975/03/11 ART3 N1.
CPC67 ART287 C.
CPC67 ART287 C.
Referências Complementares
DIR ADM * FUNÇÃO PUBL * PENSÕES.