DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS
RISCO AGRAVADO

1- A actividade militar de instrução desenvolvida em exercicio com projecteis simulados corresponde a uma actividade com risco agravado que deve ser equiparada as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 42/76, de 20 de Janeiro;
2- Nestes termos, o soldado (...) pode ser considerado como deficiente das forças armadas para os efeitos previstos no citado diploma legal.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART1 N2.

DIR ADM * DEFIC FFAA.

52/1976, de 21.07.1976, 101/1976, de 09.08.1976