177/1976, de 25.11.1976
Número do Parecer
177/1976, de 25.11.1976
Data do Parecer
25-11-1976
Número de sessões
2
Tipo de Parecer
Parecer
Votação
Não Aplicável
Iniciativa
Governo
Entidade
Ministério da Justiça
Relator
MOITINHO DE ALMEIDA
Descritores
TOMADA DE REFENS
Conclusões
No aspecto juridico nada obsta a aprovação de uma resolução da Assembleia das Nações Unidas nos termos da constante do projecto apresentado pela Republica Federal Alemã respeitante a elaboração de uma Convenção sobre Acção Internacional contra a Tomada de Refens.
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Referências Complementares
DIR INT PUBL * TRATADOS.*****
CONV SOBRE A ACÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS
CONV SOBRE A ACÇÃO INTERNACIONAL CONTRA A TOMADA DE REFENS