FORMA DE DECLARAÇÃO NEGOCIAL
CONTRATO COLECTIVO DE TRABALHO
DENUNCIA DE CONTRATO
ASSINATURA
DOCUMENTO

1- A forma prescrita para a denuncia de um contrato colectivo de trabalho e forma legal para os efeitos do artigo 220 do Codigo Civil;
2- Um documento a que falte a assinatura não preenche o requisito legal de forma escrita exigida para a declaração negocial;
3- Dispondo-se no n 3 da clausula 3 do Contrato Colectivo de Trabalho Vertical para a Industria Hoteleira e Similares que a denuncia desse contrato sera feita por carta registada endereçada as demais contratantes, e nula - nos termos do artigo 220 do Codigo Civil vigente - a declaração de denuncia feita por um dos contratantes atraves de carta não assinada.
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CCIV66 ART220 ART366 ART373.
DL 443/74 DE 1974/09/12.

DIR TRAB * DIR SIND.