121/1976, de 07.10.1976

121/1976, de 07.10.1976

07-10-1976

2

Parecer

Maioria

Governo

Ministério da Defesa Nacional

PEDRO MACEDO

DEFICIENTE DAS FORÇAS ARMADAS

1- A acção de tentar desarmar um praça que, em acto tresloucado, alvejava camaradas, deve equiparar-se, pelo risco agravado que representa, as situações previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro;
2- Consequentemente, o soldado (...) deve ser considerado Deficiente das Forças Armadas para o efeito do citado diploma.

DL 43/76 DE 1976/01/20 ART2 N4.

DIR ADM * DEFIC FFAA.